A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou a Portaria nº 55, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (25), com o objetivo de normatizar os procedimentos internos relacionados ao porte de arma de fogo por policiais penais do DF. De acordo com a Seape, a medida não amplia direitos, apenas regulamenta dispositivos legais já existentes.
A secretaria promove reciclagem e treinamentos específicos para os servidores autorizados a portar armas de fogo. Além disso, em casos determinados, pode ser exigida uma avaliação psicológica para verificar a aptidão do profissional para o uso do armamento.
Para os policiais penais aposentados, a portaria segue o que determina a Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF nº 1, de 29 de novembro de 2024. A medida busca alinhar a regulamentação distrital com as normas estabelecidas em âmbito federal.
Com essa regulamentação, a Seape reforça a importância da capacitação contínua dos policiais penais, garantindo que o uso de armamento seja realizado de forma segura e dentro dos parâmetros legais.
Fonte: Agência Brasília