Em um passo significativo para a inclusão social, a regulamentação da Lei nº 6.128/2018, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), garantirá que pessoas em situação de rua tenham acesso a vagas de trabalho em contratos de prestação de serviços e realização de obras firmados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A lei estabelece a reserva de 2% dos postos de trabalho em licitações públicas para essa população.
Medidas Concretas
A medida foi oficializada na segunda-feira (27) com a assinatura do Acordo de Cooperação para a Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua. O pacto, firmado entre o Executivo, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pretende reduzir significativamente o número de pessoas vivendo nas ruas, atualmente estimado em cerca de 3 mil no Distrito Federal.
Critérios e Implementação
Para se beneficiar da reserva de vagas, as pessoas em situação de rua devem estar inscritas em programas ou políticas assistenciais do governo e atender às qualificações exigidas para os cargos. As empresas contratadas pelo GDF serão responsáveis pela oferta dessas oportunidades de emprego.
Acompanhamento e Fiscalização
O CNMP e o MPDFT terão o papel crucial de monitorar a implementação e a eficácia das ações decorrentes da regulamentação da lei. A fiscalização visa garantir que as empresas cumpram a reserva de vagas e que as oportunidades cheguem efetivamente às pessoas que precisam.
Declarações
Durante o evento de assinatura do acordo, Ricardo Vale, que foi indicado pela CLDF para acompanhar as ações governamentais voltadas à redução do número de famílias vivendo nas ruas, comemorou a regulamentação da lei. “Com o Estado fazendo o seu papel, teremos uma taxa maior de reinserção social e a redução de pessoas voltando para as ruas”, afirmou o parlamentar.
Vale destacou os desafios enfrentados por pessoas em situação de rua e a importância da medida. “O processo de reintegração à sociedade, depois da brutal marginalização que ocorre com quem está nas ruas, não é fácil. Além da assistência social, o emprego é fundamental, mas há muitas dificuldades e preconceitos. A ideia da lei é garantir uma cota mínima que garanta acesso às oportunidades. É assim que vamos reescrever histórias de vida”, disse.
Impacto Esperado
A regulamentação da Lei nº 6.128/2018 representa um avanço na luta contra a desigualdade social no Distrito Federal. Ao oferecer oportunidades de emprego a pessoas em situação de rua, a iniciativa visa proporcionar uma saída do ciclo de marginalização e estigma, permitindo a essas pessoas recomeçarem suas vidas de forma digna e produtiva. A colaboração entre órgãos governamentais e empresas é essencial para o sucesso dessa medida, que busca transformar a realidade de uma das populações mais vulneráveis da região.