O Governo do Distrito Federal (GDF) firmou um acordo de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no DF. O pacto envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). A medida deve resultar na extinção de cerca de 85 mil processos. Atualmente, o DF conta com mais de 200 mil ações pendentes em duas varas de execução.
A assinatura da parceria ocorreu, nesta terça-feira (11), durante a 7ª Sessão Ordinária de 2024 no Plenário do CNJ, com a presença do governador do DF, Ibaneis Rocha, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão, do vice-presidente do TCDF, André Clemente, e do 1º vice-presidente do TJDFT, Roberval Belinati.
Ibaneis Rocha lembrou que a redução do número de processos das Varas de Execução Fiscal sempre foi uma discussão no âmbito jurídico e que o GDF tem atuado para solucionar a questão de forma a beneficiar os poderes e a população. As execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo Poder Executivo para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, como IPVA, IPTU, ISS e ICMS.
“São processos que se arrastam durante dezenas de anos e que dificilmente têm uma resolução do conflito na esfera judicial. Hoje, a gente consegue resolver os problemas de recebimento dos créditos fiscais na esfera administrativa muito mais do que na judicial, exatamente pelas dificuldades que são enfrentadas”, destacou o governador.
“Vai ser um alívio muito grande para a Procuradoria e para o Poder Judiciário, e vai ajudar também o contribuinte. Porque a grande maioria dos devedores dessas execuções que incorrem nas áreas de execução fiscal não têm a menor condição de pagar pelos débitos e eles ficam lá empacados na vida durante dezenas de anos”, complementou.
O acordo tem como objetivo acelerar o fluxo das execuções, diminuir o número de processos em tramitação parados e gerar economia aos cofres públicos, por meio da atuação conjunta com planejamento, execução, monitoramento e controle de processos estratégicos. A iniciativa segue os princípios da Resolução do CNJ de 2024, que reúne medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Ela já serviu como base para acordos com outros estados e municípios e já resultou na extinção de mais de 300 mil processos.
“O maior gargalo da Justiça brasileira está nas execuções fiscais e, portanto, é o que nós temos enfrentado. Esse acordo visa a automatização de procedimentos de processos judiciais, a redução da litigiosidade, a difusão de políticas públicas de regularização fiscal, o incremento da eficiência na cobrança administrativa de crédito e a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa”, explicou o ministro Barroso, que preside o CNJ.
A procuradora-geral do Distrito Federal, Ludmila Galvão, reforçou a importância do pacto entre os poderes: “Com o acordo agora celebrado, espero que sejam extintas mais de 80 mil execuções fiscais. Com tudo isso, vamos ter uma observância do princípio constitucional do devido processo legal na duração razoável, de forma mais célere, efetiva e com segurança jurídica, bem como estaremos buscando soluções para a resolutividade dos conflitos e para a redução de litigiosidade”.
Outras ações
O GDF tem atuado apresentando soluções para o problema. Em maio de 2022, o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Complementar nº 1.010, que autorizou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal a desistir das execuções fiscais de até R$ 30.469,52 em tramitação no TJDFT e processá-las administrativamente. O dispositivo veio para diminuir custos judiciais e acelerar o pagamento de débitos. Desde a implantação foram mais de 113 mil execuções fiscais extintas no DF.
Desde 2019, a PGDF desenvolve o projeto de pesquisa Osiris para vencer os processos de execução fiscal dentro do órgão. O programa ー ainda em fase intermediária de execução – consiste na criação de minutas, por meio de inteligência artificial específica, para acelerar o fluxo de processos de execução fiscal no DF. A plataforma funciona identificando a fase do processo e gerando uma minuta de petição. A ideia é otimizar tempo para o processo de cobrança de tributos em atrasos para que haja retorno mais rápido de recursos ao erário.
Fonte: Agência Brasília