O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as recentes alterações na Lei da Ficha Limpa recolocou o tema da inelegibilidade no centro do debate político nacional e teve impacto direto no cenário eleitoral do Distrito Federal. Ao se manifestar no Supremo Tribunal Federal (adaptar o texto para coluna políticaSTParecer da PGR reforça Lei da Ficha Limpa e mantém Arruda fora do jogo eleitoralF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão de dispositivos que, na prática, poderiam esvaziar o alcance da legislação que se tornou símbolo do combate à corrupção no país.
Gonet opinou pela suspensão dos parágrafos § 4º-D e § 4º-E da Lei Complementar nº 64/1990. Esses dispositivos haviam sido introduzidos com o argumento de dar racionalidade ao sistema de inelegibilidades, mas, segundo a PGR, produzem o efeito inverso: criam atalhos jurídicos capazes de reduzir artificialmente os prazos de afastamento da vida eleitoral de políticos condenados.
O § 4º-D prevê que, quando há múltiplas ações judiciais baseadas nos mesmos fatos, a inelegibilidade passe a ser contada a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, ainda que decisões posteriores imponham sanções mais severas. Já o § 4º-E estabelece que, em casos de fatos ímprobos conexos, mesmo que apurados em processos distintos, o prazo de oito anos de inelegibilidade seja contado igualmente da primeira condenação colegiada.
No entendimento da PGR, tais regras violam princípios constitucionais como a proporcionalidade, a moralidade administrativa e a individualização das sanções. Para o órgão, ao permitir que condenações posteriores percam eficácia eleitoral própria, o legislador acaba premiando a multiplicidade de ilícitos, transformando a exceção em regra e enfraquecendo o núcleo da Lei da Ficha Limpa.
A posição tem efeito direto sobre o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, cuja defesa apostava na aplicação dessas novas regras para reduzir ou unificar prazos de inelegibilidade decorrentes de condenações por improbidade administrativa. Com o parecer da PGR, essa estratégia perde força. Ao defender a suspensão dos dispositivos, Gonet afasta qualquer interpretação que permita retroatividade benéfica ou “contagem única” de condenações já consolidadas.
Embora o julgamento definitivo ainda dependa do STF, o parecer da PGR tem peso institucional relevante e sinaliza a tendência de preservação do espírito original da Ficha Limpa. No campo político, a consequência é clara: Arruda segue inelegível, o que reorganiza o tabuleiro eleitoral do DF para 2026 e reduz o espaço para candidaturas ancoradas em disputas judiciais de alto risco.
Mais do que um caso individual, o parecer reacende uma discussão estrutural: até que ponto mudanças legislativas podem flexibilizar regras criadas para proteger a moralidade eleitoral. A resposta da PGR é objetiva. Para o órgão, ajustes são possíveis, mas não ao custo de transformar a Lei da Ficha Limpa em um instrumento simbólico, incapaz de cumprir sua função essencial de afastar da disputa eleitoral agentes públicos condenados por graves ilícitos.