A Agência Goiana de Regulação (AGR) encerra nesta quinta-feira (31/07) o prazo para negociações de débitos dentro do programa de incentivo à regularização fiscal (Refis), que oferece facilidades aos interessados em regularizar a situação junto à agência.
Interessados devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR pelos telefones (62) 3226-6430 ou 3226-6433, WhatsApp (62) 3226-6432, e-mail [email protected], ou presencialmente na sede da agência, localizada na Avenida Goiás, nº 305, Edifício Visconde de Mauá, 3º andar, no Centro de Goiânia.
Instituído pela Lei 23.087/2024 e prorrogado pela Lei 23.387/2025, o Refis da AGR contempla a participação de pessoas físicas e jurídicas que operam serviços públicos regulados pela AGR, dentre eles o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades regular, fretamento e vinculado.
O programa prevê 30% de desconto no valor principal da dívida, 100% de desconto nos juros de mora, 98% de desconto nas multas e possibilidade de parcelamento em até 180 vezes.
A adesão é formalizada mediante o pagamento da primeira parcela, após emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), disponível no Sistema de Dívida Ativa da AGR. Débitos não regularizados até o fim do prazo poderão ser cobrados por vias judiciais. Importante lembrar que fora do Refis, os parcelamentos de débitos só podem ser feitos até seis vezes.
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Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás
Fonte: Portal Goiás
